Ação de Inconstitucionalidade. Revogação da Lei de alienação parental. Tributo a Joanna Marcenal. Parte VI

Ação de Inconstitucionalidade. Revogação da Lei de Alienação Parental. Tributo a Joanna Marcenal. Parte VI A Judicialização da Infância está mutilando o desenvolvimento saudável da Criança. E, essa Judicialização acachapante é movida, em quase toda a sua incidência pela lei de alienação parental. Crianças têm sua infância ceifada pelos ininterruptos processos que visam aniquilar suas mães pela ousadia que cometeram. A ousadia? Denunciar violência doméstica ou abuso sexual incestuoso do genitor da Criança. Isto é imperdoável: uma mulher buscar proteção para um filho ou filha contra um crime continuado. O Art. 13 do ECA, não importa e deve ser “interpretado”. O que está escrito não serve à leitura direta. Faz-se necessário rebuscar, retorcer, distorcer. É o Barroquismo Judicial aplicado à perturbação da Infância. Barroquismo, como bem estudou o dedicado à Cultura Brasileira, Jorge Maranhão, joga um pouco de luz nessas sombras da escassez de lógica, substituída pela farsa. Fatos, provas, falas claras das Crianças, entram numa espécie de misturador. Ali cabem preconceitos, cabem Sofismas, que satisfazem essa pseudodiscussão que desrespeita os necessários critérios lógicos. Vivemos várias crises sociais. Dentre elas, algumas muito visíveis, a sanitária, a de saúde, a econômica, e tantas outras. Há uma Crise Semântica e uma Crise de Honestidade Profissional, que, juntas, fazem com que haja uma enorme dança das cadeiras. Mas, para além dessa movimentação de pegar a cadeira da profissão vizinha, temos um barroquismo, o exagero de alguns desejos de exercer, superficialmente, outra profissão que entra na moda. Já é bastante óbvio, por exemplo, que “todos” nos transformamos em fotógrafos, e, principalmente, em “repórteres”. Os celulares gravam tudo, desde a verdade para ajudar ou inocentar alguém, até o filme de uma desgraça em andamento, como se uma direção cinematográfica fosse. Além dos fotógrafos e repórteres, temos os “juízes”. O ato de julgar entrou em alta. De programas de tv, quando a nomenclatura consagrada tem similitude com a condenação à morte executada pelas pessoas que se iludem com uma sensação de estarem sendo ouvidas. Coisa que não acontece na vida real. Esse embaralhamento de ilusório se travestindo de real está na raiz da saga de uma denúncia de abuso sexual intrafamiliar contra uma Criança. Quando a mãe escuta de seu filho ou filha, entra em cena o mecanismo de defesa da negação. Afinal é muito cruel ela se dar conta que já foi apaixonada por uma pessoa que viola o próprio filho. E a avalanche de perguntas vem atropelando tudo: como não percebeu? Essa pergunta vai se repetir cada vez que ela escolher uma pessoa para, por ofício ou desabafo, contar. A repreensão embutida nesse duvidar ou na atribuição de que foi burra ou boba, como se fácil fosse se antecipar a uma pessoa dissimuladora, a um psicopata. Essa é uma situação que só traz algum conhecimento a posteriori. Mesmo as pessoas que têm conhecimentos teóricos, são vítimas de psicopatas. Os estelionatários de afetos têm enorme expertise na capacidade de enganar. Como o escorpião que convence o sapo a atravessar o riacho em suas costas, ferroando quando chega a outra margem, isto é de sua natureza. A dança das cadeiras se replica. É a Assistente Social se comportando como psicóloga, fazendo laudos sobre as emoções e dando “interpretações pseudo- psicanalíticas para comportamentos gestuais da mãe. É a psicóloga bancando o juiz ao escrever laudos onde dão a sentença judicial e a punição da mãe. É o juiz que pensa, e escreve, que perguntou ao suspeito de abuso se ele praticou o que a Criança relata, e, “olhando nos olhos ele provou que é pessoa ilibada”. Provou que é pessoa ilibada. Um psicopata. Ou ainda, quando adere tanto a uma nova seita que vem sendo usada, porque autorizada pelo CNJ, e, ele mesmo, o juiz, “aplica uma constelação familiar”. Entra em contato com os mortos transgressores da linhagem familiar da mãe, só tem transgressor na família da mãe, e encena ser um constelador no processo que está julgando. Para onde foram os papéis, as funções, os propósitos de cada profissional? Parece uma torre de babel profissional. Quem é quem? A sede de ser juiz, afinal é a posição social de maior Poder, fora os que portam armas de fogo, que em última instância estão submetidos à autoridade do juiz, é embalada pelo regaço de não ter ninguém acima. Diriam alguns, tem a Corregedoria. Mas também tem o espírito de corpo para evitar punição pelos erros que podem cometer. Sim, cometem erros. Induzidos pelos preconceitos e sofismas afirmados por técnicos que confeccionam laudos também alimentados por estigmas, prejulgamentos e sofismas infundados. A dança das cadeiras nesta área mutila Crianças, viola Direitos, principalmente, o Direito à Maternidade, conferido pela Mãe Natureza, hoje também desrespeitada e violentada. É uma cadeia de Violência Vicária executada por Violência Institucional contra Crianças. Dentro de nosso território, o geopolítico, e o social, não há espaço para a Escuta sem prejulgamento, mãe louca, criança mentirosa, e pai ilibado. Com a exclusão da ADI da Lei de alienação parental, 6273/2019, e o PL da Revogação dessa lei, 6371/2019, restaram os organismos internacionais que já foram notificados desde 2017. Talvez por um acaso, ou por tempo de pedido de ajuda, um outro passo foi dado. A Convocação das vítimas da Lei de Alienação Parental, assim como das pessoas que foram prejudicadas pela ideologia da Alienação Parental serão escutadas, fora do Brasil. Quando nos deparamos com uma Criança de 13 anos, que ao longo dos anos de sua infância assistiu uma grande dança das cadeiras como se diversão fosse para os operadores de Justiça, que deveriam ter buscado a honestidade profissional com a devida isenção de preconceitos, nos perguntamos: o que sobrou de futuro para ela? Constatamos sua ideação suicida, e muitas sequelas invalidantes definitivas, porque não aguenta mais ser submetida, por ordens judiciais, à opressão e tortura dos abusos sexuais de seu pai. Quem é capaz, sente a dimensão do prejuízo permanente dessas milhares de Crianças. Abuso sexual intrafamiliar continua a existir, apesar de estar sempre negado. E, cada vez mais é acrescido da exploração sexual de Crianças para alimentar a pornografia internacional de Crianças. Mas a alcunha de “alienadora” tira de campo a mãe que fica mumificada, pela justiça proibida de tudo e devastada em todos os setores de sua vida de adulta. Assim culposa ou dolosamente, todos protegem o abusador. E a Criança?